A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou de forma definitiva, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que destina parte da arrecadação com multas de trânsito ao financiamento de áreas essenciais como saúde pública e meio ambiente. A proposta agora pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado.
Trata-se do PLS 436/2018, originalmente apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A versão final foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que propôs mudanças importantes no texto. Pelo projeto aprovado:
10% da receita da arrecadação com multas de trânsito irá para o Fundo Nacional de Saúde, que apoia o Sistema Único de Saúde (SUS); 5% irão para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), voltado para ações ambientais; As leis que regulam esses fundos (Lei 8.080/1990 e Lei 12.114/2009) terão atualização para incorporar essa nova fonte de recursos. Por que houve a criação dessa proposta? Ciro Nogueira justificou a medida destacando os altos custos do atendimento a vítimas de sinistros de trânsito no SUS. Para ele, os próprios infratores devem arcar, ainda que parcialmente, com esse ônus. Já Mourão ampliou o alcance do projeto ao incluir o FNMC, argumentando que veículos movidos a combustíveis fósseis contribuem para o agravamento das mudanças climáticas — e, portanto, os motoristas também devem colaborar com a mitigação dos impactos ambientais.
Outras mudanças no Código de Trânsito Além da redistribuição de recursos, o texto aprovado pela CCJ traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Veja o que muda: Radares de velocidade terão inspeção obrigatória anual; Prazo máximo de cinco anos para conclusão de processos que possam levar à suspensão da CNH; Notificações de multas deverão ser enviadas por correspondência registrada, garantindo rastreabilidade do documento. Já está em vigor? Conforme as informações da Agência Senado, agora a proposta pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise no Plenário do Senado. Só entrará em vigor quando aprovada na Câmara e sancionada pelo Presidente da República. As informações são da Agência Senado
Publicado primeiro em Portal do Trânsito, Mobilidade & Sustentabilidade » Multas de trânsito vão financiar saúde e meio ambiente: veja o que muda com novo projeto aprovado. Por favor, não se esqueça dos devidos créditos.