Tutela jurisdicional para buscar anular punições ilegais e reparar danos.

Anulação de autos de infração e processos de CNH por ausência da notificação de autuação ou da penalidade.

Súmula 312 do STJ — É obrigatória a notificação da autuação e da aplicação da penalidade sob pena de nulidade absoluta.

Contestação de notificações enviadas a endereços desatualizados por falha do órgão ou edital prematuro.

Garantia constitucional da ampla defesa e contraditório contra intimações fictas ou viciadas.

Anulação de penalidades impostas ao proprietário ou condutor sem que este tenha sido validamente intimado.

Princípio da pessoalidade da sanção e devido processo legal administrativo.

Decisões administrativas genéricas, padronizadas em massa ou sem análise dos argumentos de defesa.

Artigo 93, IX da CF e Lei 9.784/99 — Toda decisão administrativa punitiva exige motivação clara e individualizada.

Extinção da pretensão punitiva pelo excesso de prazo na conclusão do processo pelo órgão de trânsito.

Lei 9.873/99 e Resoluções do Contran — Prescrição intercorrente e prescrição da pretensão punitiva estatal.

Defesa e anulação de impedimento de emissão da CNH definitiva por infrações meramente administrativas.

Jurisprudência pacificada do STJ — Infrações de natureza estritamente administrativa não impedem a concessão da CNH definitiva.

Contestação de processos de cassação instaurados por autuações sem abordagem ou irregularidades no flagrante.

Necessidade de prova cabal e contraditório efetivo para a aplicação da penalidade máxima de cassação.

Ação anulatória da penalidade de suspensão de 12 meses do Art. 165-A quando ausentes sinais de alteração psicomotora.

Princípio da presunção de inocência e não autoincriminação (nemo tenetur se detegere).

Anulação de multas e pontuações aplicadas simultaneamente sobre o mesmo fato fático ou mesma conduta continuada.

Vedação ao duplo sancionamento pelo mesmo fato no ordenamento jurídico brasileiro.

Ação de cobrança de indenização securitária quando a seguradora se recusa a pagar alegando estado de embriaguez.

Súmula 620 do STJ — A embriaguez do segurado não exime a seguradora de pagar indenização, salvo prova de nexo direto com o sinistro.

Responsabilização do comprador omisso que não realizou a transferência e gerou prejuízos ao antigo proprietário.

Reparação civil por danos materiais e morais causados pela inércia na transferência obrigatória do bem.

Ação declaratória para excluir o nome do vendedor dos registros do Detran e da Dívida Ativa estadual/municipal.

Súmula 585 do STJ — A responsabilidade solidária do Art. 134 do CTB é mitigada quando comprovada a efetiva alienação do veículo.

Anulação de multas por Não Indicação do Condutor (N.I.C.) aplicadas a pessoas jurídicas sem notificação prévia válida.

Resoluções do Contran e jurisprudência unificada sobre a imperatividade da notificação regular prévia.

Ação de repetição de indébito para restituição com correção monetária de valores recolhidos indevidamente.

Artigo 168 do CTN e Decreto 20.910/32 — Direito à repetição de indébito contra a Fazenda Pública no prazo quinquenal.

Cobrança integral de danos materiais, estéticos, morais e lucros cessantes contra o culpado pelo sinistro.

Artigos 186 e 927 do Código Civil — Responsabilidade civil integral de quem por ato ilícito causar dano a outrem.