Em caso de vazamento de dados, você pode exigir, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o acesso e confirmação do tratamento dos seus dados, a correção de dados incorretos, a exclusão dos dados desnecessários, e, principalmente, a reparação por danos morais e materiais causados pelo vazamento.
Acesso aos dados:
Solicitar informações sobre quais dados foram coletados e como estão sendo tratados.
Exclusão dos dados:
Solicitar a exclusão de dados que não são mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados.
Reclamação junto à ANPD:
Registre uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Boletim de Ocorrência:
Faça um boletim de ocorrência para registrar o fato e ter um documento que comprove o vazamento.
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Ricardo Caetano | Advogado
Profissional especializado em Direito de Trânsito e Processo Administrativo e Judicial de Trânsito.
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📖 Pós-Graduando em Direito Processual Civil.
📘Pós-Graduando em Direito Empresarial.
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