A fiscalização por transporte irregular de passageiros, transporte clandestino ou a chamada “lotada” pode gerar multas, pontos na CNH, apreensão ou retenção do veículo e outros efeitos administrativos.
Mas atenção: toda autuação deve respeitar a legislação e garantir ao cidadão o contraditório e a ampla defesa. Havendo irregularidades, ausência de provas, erros no procedimento ou outras ilegalidades, a autuação pode ser contestada tanto na via administrativa quanto judicialmente.
⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente. Não deixe uma autuação comprometer sua CNH ou sua atividade profissional sem antes verificar se seus direitos foram respeitados.
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